APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO. LEI N. 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei nº 7.289/1984 estabelece a inaplicabilidade dos limites máximos de idade para ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais aos policiais militares já integrantes da Corporação. 2. Inexiste violação ao Princípio da Isonomia, pois em uma interpretação teleológica, é possível concluir que referida norma visa prestigiar àqueles que já integram a Polícia Militar do Distrito Federal, bem como possibilitar o crescimento hierárquico no âmbito da instituição. 3. Na conformidade do enunciado número 14,  da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento?. 4. A atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com as alterações da Lei nº 11.960/2009. 5. Recurso de Apelação e Remessa Necessária conhecidos e parcialmente providos.