Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700102-62.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ E M E N T A   ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATRIBUIÇÃO PARA EXAME. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PROFERIR A DECISÃO. 1. No âmbito do direito administrativo disciplinar, o pedido de reconsideração é uma extensão do próprio direito de petição previsto nos artigos 104 e 105 da Lei nº. 8.112/90, derivando de garantia de matiz constitucional estabelecida no artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, da Carta Magna. 2. O pedido de reconsideração é dirigido à mesma autoridade originária responsável por proferir a decisão e deve ser por ela mesmo examinado, conforme artigo 106 da Lei nº. 8.112/90: 3. Diferentemente do recurso hierárquico, que no âmbito administrativo é examinado por autoridade de grau superior àquela que proferiu a decisão recorrida, o pedido reconsideração deve ser dirigido e examinado pelo próprio responsável pela expedição do ato. 4. Recurso e reexame necessário conhecidos e providos.