ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N.3.323/2004. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA DA SES/DF Nº 141, DE 20/03/2017. CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CATEGORIAS DISTINTAS. PRECEDENTES. 1. A Lei Distrital nº 3.323/2004, com a redação conferida pela Lei Distrital nº 3.643/2005, reestruturou a Carreira Médica do quadro de pessoal do Distrito Federal, com a previsão de Gratificação de Titulação incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, em percentuais escalonáveis conforme qualificação do servidor: (i) curso de aprimoramento profissional - 8%; (ii) especialização - 15%; (iii) mestrado - 20%; (iv) doutorado - 30%, nos termos do artigo 7º, inciso VII, da referida lei. 2. Em que pese o Distrito Federal argumentar a carência de regulamentação, a própria Fazenda já vinha concedendo o benefício aos seus servidores, de forma administrativa, situação que reforça a auto-aplicabilidade da legislação, uma vez que esta prevê os sujeitos, os percentuais referentes a cada título, a base de cálculo, os limites e demais parâmetros a serem observados. Precedentes. 3. Nos termos da Portaria SES/DF nº 141/2017, de 20/03/2017, viável a cumulação dos percentuais escalonados a título de Gratificação de Titulação da Carreira Médica do Distrito Federal, desde que se refiram a títulos de natureza distinta.                              4. Negou-se provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário do Distrito Federal. Honorários recursais arbitrados.