main-banner

Jurisprudência


TJDF 1728 - 1054497-07040657820178070018

Ementa
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO BRESSER. DECISÃO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SERVIDORES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCDF. TUTELA ANTECIPADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1.  Tratando-se de mandado de segurança que questiona ato do DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DF, a justiça comum é a competente para julgar, mesmo que o ato questionado busque alicerce em coisa julgada na justiça trabalhista. 2. Os dados existentes nos autos são suficientes para demonstrar não só o direito cuja proteção é pleiteada, mas também a tentativa de lesão pela autoridade indigitada coatora. Em face do direcionamento da prova à formação de convicção do juízo, a exigência referida torna-se medida desnecessária, porquanto a matéria é do pleno conhecimento desta Corte de Justiça. 3. A Administração Pública não possui o direito de impor aos administrados gravames e sanções que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio, sem sua devida manifestação, em respeito à garantia constitucional da ampla defesa, bem assim desconstituir a coisa julgada judicial.   4. Recurso e remessa improvidos. Unânime.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 23/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão