APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST. TUSD. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RE 593.824/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I ? A matéria em debate não está abrangida pela repercussão geral na questão da incidência de ICSM sobre demanda contratada, reconhecida pelo e. STF no RE 593.824/SC. Pedido de suspensão do processo indeferido. II ? A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica ? TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica ? TUSD, bem como os tributos, encargos setoriais e perdas do sistema elétrico não integram a base de cálculo do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica. Julgados do e. STJ e deste e. TJDFT. III ? Tratando-se de repetição de indébito tributário, devem ser aplicados os consectários legais que incidem sobre os correspondentes débitos tributários estaduais, quando pagos com atraso pelo contribuinte. IV ? Apelação do Distrito Federal e remessa oficial desprovidas. Apelação da autora parcialmente provida.