CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NEONATAL. OMISSÃO DO ESTADO. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE COBERTURA DO CONVÊNIO. SENTENÇA MANTIDA.   1.  Evidenciada a mora do Estado em transferir o autor, que se encontrava internado em UTI de hospital particular, para uma vaga de UTI na rede pública de saúde, incumbe ao Distrito Federal arcar com os custos de sua internação a partir da formulação do pedido de transferência, que ocorreu através da unidade de saúde responsável pelo tratamento junto ao sistema da Central de Regulação de Leitos de Internação, antes de expirado o prazo de cobertura do convênio médico. 2. Observada a causa de pedir e o pedido, não se vislumbra necessidade de dilação probatória para análise de contas nessa fase processual, uma vez que, ausente relação contratual entre o ente público e o hospital que prestou atendimento ao autor, não se aplicam as disposições dos artigos 24 e 26 da Lei 8.80/90. Razão pela qual o hospital privado não deve se submeter à tabela referenciada do SUS, como pretende o ente público apelante. 3. Preliminar rejeitada. Recurso e remessa oficial improvidos.