TJDF 1728 - 1054740-00296033920168070018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. O ato de contagem de tempo de serviço é um benefício e não uma imposição legal, logo, averbar tempo de serviço ou tornar sem efeito tal ato, é prerrogativa do servidor público, que pode se valer desta na conformidade de seus interesses. 2. A Administração Pública não possui o direito de impor aos administrados gravames e sanções que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio, sem sua devida manifestação, em respeito à garantia constitucional da ampla defesa. 3. Recurso e remessa improvidos. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. O ato de contagem de tempo de serviço é um benefício e não uma imposição legal, logo, averbar tempo de serviço ou tornar sem efeito tal ato, é prerrogativa do servidor público, que pode se valer desta na conformidade de seus interesses. 2. A Administração Pública não possui o direito de impor aos administrados gravames e sanções que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio, sem sua devida manifestação, em respeito à garantia constitucional da ampla defesa. 3. Recurso e remessa improvidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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