TJDF 1728 - 1055005-07117448620178070000
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. MEIO COERCITIVO. LIVROS ELETRÔNICOS FISCAIS APRESENTADOS. MULTA NÃO PAGA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suspensão do Cadastro Fiscal do Distrito Federal constitui meio coercitivo de cumprimento de obrigação acessória e representa, de forma reflexa, violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da livre iniciativa. Precedentes deste Tribunal. 2. No caso, a parte impetrante já regularizou as suas pendências fiscais, apenas não realizou o pagamento da multa prevista no Edital n. 65, de 16 de novembro de 2016. 3. Em virtude do inadimplemento de obrigação acessória, é proibido à Fazenda Pública inviabilizar a atividade empresarial por meio da suspensão de inscrição junto ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. MEIO COERCITIVO. LIVROS ELETRÔNICOS FISCAIS APRESENTADOS. MULTA NÃO PAGA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suspensão do Cadastro Fiscal do Distrito Federal constitui meio coercitivo de cumprimento de obrigação acessória e representa, de forma reflexa, violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da livre iniciativa. Precedentes deste Tribunal. 2. No caso, a parte impetrante já regularizou as suas pendências fiscais, apenas não realizou o pagamento da multa prevista no Edital n. 65, de 16 de novembro de 2016. 3. Em virtude do inadimplemento de obrigação acessória, é proibido à Fazenda Pública inviabilizar a atividade empresarial por meio da suspensão de inscrição junto ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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