DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (PARA FRENTE). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações de ambas as partes contra sentença em que se julgou procedente o pedido de repetição do indébito, relativo aos valores pagos a título de ICMS decorrentes da diferença entre base de cálculo presumida e a efetivamente praticada. 2. No regime de substituição tributária progressiva, se alegado na petição inicial que a base de cálculo presumida utilizada para o recolhimento do ICMS suportado pelo substituído é superior à base de cálculo praticada na operação de venda do combustível ao consumidor final, presume-se não ter sido o encargo tributário sobre a diferença dos preços repassado ao consumidor e, com base na teoria da asserção, tem o substituído tributário legitimidade ativa para ajuizar a ação ? sendo que a apuração da real diferença entre as bases de cálculo e efetiva ausência de repasse do encargo tributário ao consumidor tratar-se do próprio mérito da demanda, 3. O direito à repetição do valor correspondente ao ICMS pago a maior, decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida (pauta fiscal) e a base de cálculo efetiva, pressupõe a prova de que o preço de revenda do produto, de fato, fora inferior ao presumido e, ainda, que o substituído, suportou o pagamento a maior (art. 373, I, CPC), não o repassando ao consumidor final. Ausente a prova, o pedido deve ser julgado improcedente. 4. Apelação do Réu e remessa necessária provida. Apelação do Autor prejudicada.