TJDF 1728 - 1056499-07047022920178070018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704702-29.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: FELIPE ALVES DE LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO APLICÁVEL A CANDIDATO INTEGRANTE DO QUADRO ATIVO DA POLÍCIA. LEI 7.289/84, ART. 11, §1º. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei 7.289/84 excetua o limite etário em cursos de formação da PMDF aos candidatos que já compõem o quadro de policiais militares da ativa. 2. A decisão do TCDF que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal não vincula o Poder Judiciário, que pode entender de forma distinta. 3. Apelo e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704702-29.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: FELIPE ALVES DE LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO APLICÁVEL A CANDIDATO INTEGRANTE DO QUADRO ATIVO DA POLÍCIA. LEI 7.289/84, ART. 11, §1º. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei 7.289/84 excetua o limite etário em cursos de formação da PMDF aos candidatos que já compõem o quadro de policiais militares da ativa. 2. A decisão do TCDF que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal não vincula o Poder Judiciário, que pode entender de forma distinta. 3. Apelo e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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