TJDF 1728 - 1056679-07120124320178070000
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. EXCEÇÃO DISCIPLINADA NA LEI. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. I ? O art. 11, §1º do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal disciplina exceção à regra da idade nele estabelecida, para policiais integrantes da Corporação, para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal. Lei válida e em vigor deve ser observada. II ? A decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal não vincula o Poder Judiciário. III ? Não viola o princípio da igualdade o estabelecimento de regras de diferenciação, desde que haja fundamento para o fator de diferenciação. IV ? Apelação e remessa oficial desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. EXCEÇÃO DISCIPLINADA NA LEI. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. I ? O art. 11, §1º do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal disciplina exceção à regra da idade nele estabelecida, para policiais integrantes da Corporação, para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal. Lei válida e em vigor deve ser observada. II ? A decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal não vincula o Poder Judiciário. III ? Não viola o princípio da igualdade o estabelecimento de regras de diferenciação, desde que haja fundamento para o fator de diferenciação. IV ? Apelação e remessa oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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