MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. SESI. CONVÊNIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. I ? As normas que regulam o sistema de reserva de vagas em faculdades e universidades públicas do Distrito Federal para alunos oriundos de escolas públicas devem ser interpretadas sob o método teleológico, utilizando como critério o objetivo buscado pelo legislador na sua edição, Lei Distrital 3.361/04, e Decreto Distrital 25.394/04. II ? A impetrante concluiu o ensino fundamental no SESI-Taguatinga, que, em razão de convênio com o Distrito Federal, fornecia ensino gratuito, com professores cedidos e sob coordenação administrativa e pedagógica da Fundação Educacional do Distrito Federal, em condições análogas às dos alunos da rede pública. Mantida a r. sentença que concedeu em parte a segurança para garantir a matrícula e a frequência no curso de medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde do Distrito Federal. III ? Apelação e reexame necessário desprovidos.