APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. LEI 7.289/1984. REGRAS PRÓPRIAS. DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. NÃO VINCULANTES. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. NÃO VIOLADOS. 1. Havendo previsão legal específica quanto ao provimento de cargo para a Polícia Militar do Distrito Federal, esta deve ser aplicada. 2. O §1º, do art. 11 da Lei 7.289/1984 traz exceção à exigência do limite de idade para ingresso nos Quadros da Polícia Militar, não se aplicando tais regras aos policiais da ativa da Corporação. 3.  Em que pese a competência dos Tribunais de Contas para analisar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público, tais decisões não tem o condão de vincular os atos do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da separação dos poderes. 4. Havendo lei específica que regula as atividades dos policiais militares, estas devem ser aplicadas e não há que falar em violação dos princípios constitucionais da razoabilidade da isonomia. 5. Reexame necessário e Recurso do Distrito Federal conhecidos e improvidos.