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Jurisprudência


TJDF 1728 - 1058436-07037488020178070018

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COMPULSÓRIA EM INTEGRAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO LAUDO REFERENDADO PELO ÓRGÃO LABORAL. LAUDO PERICIAL CONFIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ALIENAÇÃO MENTAL. LEIS Nº 8.112/90 E Nº 769/2008. CONVERSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.     Afasta-se a alegação da prescrição quanto ao início do prazo prescricional de revisão de ato de aposentadoria, se a hipótese é distinta, tendo a autora conhecimento da patologia somente após perícia judicial confirmada por médico da própria Administração Pública. É devida a conversão da aposentadoria por invalidez em proventos integrais ao se reconhecer a previsão expressa em lei da doença denominada de transtorno afetivo bipolar, classificada como alienação mental, nos termos da Lei nº 8.112/90, artigo 186, inciso I c/c  Lei Complementar do DF 769/2008, artigo 18, §§ 5º e 6º. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Sentença mantida.    

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 17/11/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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