REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEPECS. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.361/04. MENS LEGISLATORIS. ISONOMIA. AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei Distrital nº 3.361/04 demonstra o objetivo de beneficiar alunos carentes egressos da escola gratuita. Logo, não há falar em diferenciação desses alunos, tão somente, em razão da procedência em relação ao ente federado. No caso, deve-se utilizar a hermenêutica, para concluir ter o legislador distrital dito mais do que realmente sobressai da mens legislatoris, haja vista que o sistema de cotas tem por fundamento a promoção da igualdade social. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.