APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL NÚMERO 318/1992. CIRCULAR NÚMERO 3/2012. EXCLUSÃO. SERVIDORES RESIDENTES FORA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intenção do legislador ao criar, por meio da Lei Distrital número 318/1992, a Gratificação de Movimentação foi beneficiar os servidores da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal que exercem suas funções em unidade de saúde situada em localidade diversa daquela em que residem, isto é, aqueles que precisam se deslocar de uma região a outra para o exercício do cargo. 2. A restrição ao pagamento da Gratificação de Movimentação apenas aos servidores que moram nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, por meio da Circular número 3/2012, é incompatível com o espírito da norma e viola os Princípios Isonomia e da Legalidade, porquanto não é possível ao Administrador Público criar tratamentos diferenciados e injustificáveis para tratar situações semelhantes, bem como não previstos em lei, sob pena de violação à Constituição Federal.                                     3. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária desprovida.