TJDF 1728 - 1061364-07002394420178070018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS. ICMS. PRÓ-DF II. LEI REVOGADORA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE. 1. O benefício fiscal trata-se de estímulo concedido a título oneroso e a prazo certo, com o objetivo de incentivar empreendimentos e atividades de interesse público no momento de sua outorga. 2. O incentivo fiscal concedido pela Fazenda Pública gera no contribuinte a legítima expectativa de que ele será cumprido em sua integralidade, passando a integrar o patrimônio do beneficiário, configurando, portanto, direito adquirido, insuscetível de ser extirpado por lei posterior. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS. ICMS. PRÓ-DF II. LEI REVOGADORA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE. 1. O benefício fiscal trata-se de estímulo concedido a título oneroso e a prazo certo, com o objetivo de incentivar empreendimentos e atividades de interesse público no momento de sua outorga. 2. O incentivo fiscal concedido pela Fazenda Pública gera no contribuinte a legítima expectativa de que ele será cumprido em sua integralidade, passando a integrar o patrimônio do beneficiário, configurando, portanto, direito adquirido, insuscetível de ser extirpado por lei posterior. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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