CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 382 DO STJ, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica que se estabelece entre a instituição financeira e o mutuário se caracteriza como relação de consumo, tendo em vista disposição legal expressa do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O título executivo ora em análise dispensa a assinatura de duas testemunhas para que seja líquido, certo e exigível. Portanto, a ausência de assinatura de duas testemunhas não descaracteriza a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, não inviabilizando sua execução autônoma.. 3. Ressalta-se que a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 4. O debate relativo à matéria se encontra superado em face da publicação da Emenda Constitucional N.º 40/2003, tendo o Supremo Tribunal Federal, a respeito do tema, sumulado entendimento de que a norma do § 3º do art.192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Súmula n.º 648/STF). 5. Recurso conhecido e desprovido.