APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE/TRAILER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A concessão de permissão administrativa é ato unilateral e precário, devendo haver o exato cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da medida. 2. O indeferimento administrativo teve por base a ausência de cumprimento das disposições legais que regem a ocupação de área pública para a atividade comercial. 3. O art. 9º do Decreto n. 30.090/2009 previa a comprovação das exigências previstas no art. 28 da Lei 4.257/08.  Tal norma, em seu art. 28, estipulava que aqueles os quais exerciam atividades econômicas em quiosques e trailers até o início da vigência desta Lei poderiam, no prazo máximo de noventa dias, requerer ao Poder Executivo Permissão de Uso não qualificada 4. Contudo, o dispositivo foi declarado inconstitucional por este Egrégio Tribunal de Justiça, na ADI N. 2009.00.2.011901-8, e mesmo que seja levado em consideração o efeito ex nunc estabelecido no julgamento da ADI, observa-se que a Impetrante não se desincumbiu de demonstrar o cumprimento do lapso temporal previsto na norma. 5. Posteriormente, sobreveio a Lei 4972/12 que prorrogou o prazo constante do art. 28 da Lei nº 4.257/08 para 31/12/2013. 6. Da mesma forma, a Impetrante não traz a documentação necessária para demonstrar o direito líquido e certo alegado. 7. Recurso conhecido e desprovido.