PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL. CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. BRESSER E URP. VPNI. TRANSFORMAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA JUDICIAL NÃO JUNTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a análise da alegação de que o ato coator teria afrontado a coisa julgada ao transmudar a natureza de rubrica obtida por provimento judicial em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado ? VPNI, faz-se necessária a análise da sentença referida para delinear seu alcance, sobretudo quanto à determinação ou não de incorporação da rubrica aos vencimentos do servidor. O cerne da questão, ainda, demanda a análise do regramento legal que fundamentou o pronunciamento judicial, especialmente quando o regime jurídico incidente sobre o vínculo do servidor com a Administração Pública passa por profundas alterações ao longo do tempo. 2. Não tendo sido juntada cópia do pronunciamento judicial referido, a fim de analisar alegada ofensa à coisa julgada, afasta-se o manejo do mandamus para amparar suposto direito líquido e certo a não incorporação de rubrica judicial a VPNI. Inadequação da via eleita reconhecida. 3. Remessa necessária provida e recurso voluntário julgado prejudicado.