TJDF 1728 - 1067305-07039375820178070018
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PRETENDE CONVERTER PARCELA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. NECESSIDADE DE LEI DISTRITAL PREVENDO A CONVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A parcela remuneratória reconhecida pela Justiça Trabalhista há mais de 20 anos não pode ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI por meio de simples ato administrativo, sendo necessário, para tanto, a edição de lei distrital, nos termos do art. 90 da Lei Complementar 840/2011. 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PRETENDE CONVERTER PARCELA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. NECESSIDADE DE LEI DISTRITAL PREVENDO A CONVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A parcela remuneratória reconhecida pela Justiça Trabalhista há mais de 20 anos não pode ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI por meio de simples ato administrativo, sendo necessário, para tanto, a edição de lei distrital, nos termos do art. 90 da Lei Complementar 840/2011. 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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