ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. EDITAL Nº 35/DGP-PMDF. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA TODOS OS CANDIDATOS. NÃO SE APLICA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 11, § 1º DA LEI 7.289/84. MILITAR DA ATIVA. INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 7.289/1984 prevê em seu artigo 11, § 1º, incluído pela Lei nº 12.086/2009, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação. Assim sendo, a decisão proferida pelo TCDF (2001/2016 ? Processo n° 37877/2015-e),  não tem força jurídica e vinculativa apta a retirar a vigência ou modificar a norma do art. 11, § 1º, da Lei n. 7.289/84. 2. Considerando a plena vigência da Lei 7.289/84, que permite a exceção quanto aos integrantes da Corporação, a regra da limitação etária prevista no item 3.2.5 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal CFOPM (Edital n. 35/DGP-PMDF, de 17 de novembro de 2016), deve ser tornada insubsistente, posto que ilegal. 3. Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.