TJDF 1728 - 1071118-07069956920178070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. REAJUSTE DO PREÇO. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSTA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INCC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para a correção monetária anual do contrato administrativo é a data da apresentação da proposta no processo licitatório. 2. Não obstante a apelante alegar que o contrato teria sido reajustado pelo IBGE/SINAPE, não há comprovação nos autos de que houve utilização de índice diverso daquele previsto no contrato. O documento apresentado pela autora comprova que o índice utilizado para o reajuste do contrato foi o INCC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. REAJUSTE DO PREÇO. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSTA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INCC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para a correção monetária anual do contrato administrativo é a data da apresentação da proposta no processo licitatório. 2. Não obstante a apelante alegar que o contrato teria sido reajustado pelo IBGE/SINAPE, não há comprovação nos autos de que houve utilização de índice diverso daquele previsto no contrato. O documento apresentado pela autora comprova que o índice utilizado para o reajuste do contrato foi o INCC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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