DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS. REAJUSTE DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. LEI 5.008/2012. REAJUSTE ESCALONADO. 2015. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À EDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado ao Poder Judiciário aumentar ou estender vantagens a servidores públicos civis ou militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento apenas no princípio da isonomia (Súmula Vinculante nº 37). O aumento de vencimento de servidor depende de Lei e o Poder Judiciário não dispõe, via de regra, de competência legiferante. 2. Não há que se falar em previsão legal do aumento proporcional da remuneração, quando a Lei Distrital nº 5.174/2013 apenas previu a redução da jornada de trabalho para vinte horas semanais, sem prejuízo da remuneração, não havendo menção de que aqueles que trabalhassem quarenta horas teriam direito ao dobro da remuneração. 3. A Lei Distrital 5.008/2012, ao conceder reajuste remuneratório escalonado aos médicos servidores do DF, preconizou que o benefício seria implementável em 2013, 2014 e 2015 a partir do dia 1º de setembro de cada ano. 4. Editada com observância do processo legislativo específico, a  ausência de dotação orçamentária somente constituiria fundamento de validade da suspensão da eficácia da norma que concede reajuste escalonamento a servidor público em relação ao exercício no qual promulgada, entendimento consignado pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça, no inteiro teor do julgado proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2015.00.2.005517-6, embora a ação não tenha sido conhecida em face da ausência de afronta direta a preceito constitucional. 5. Nas palavras do STF, ?a falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível o cumprimento da Lei no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente. Precedentes: Medidas Liminares nas ADIS n.s. 484-PR (RTJ 137/1.067) e 1.243-MT (DJU de 27.10.95).? (ADI 1428 MC, DJ 10/05/1996). 6. A aprovação da Lei 5.008/2012 conduz à conclusão de que houve estimativa do impacto orçamentário e financeiro dela resultante bem como da origem dos recursos necessários para concretizar os reajustes, tendo em vista que, conforme exigência do § 1º do artigo 17 da LRF, quando a norma é editada, as despesas obrigatórias de caráter continuado, rubrica na qual se inclui a remuneração dos servidores públicos, tornam-se obrigatórias. 7. Negou-se provimento aos recursos e à remessa necessária.