Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708011-58.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: NADIA MOREIRA DOURADO       E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. GESTANTE. DIREITO DE FRUIR IMEDIATAMENTE APÓS PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE. A Lei Complementar (distrital) nº. 840/2011 (regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal) é expressa ao garantir à servidora que for mãe a faculdade de usufruir desse direito, é dizer, de gozar licenças-prêmios, em continuidade à licença maternidade (art. 143, da LC nº 840/2011). Como se observa, a própria norma impõe restrições apenas no caso de haver número superior a um terço da lotação de servidoras usufruindo da mesma licença prêmio. Não sendo o caso, haja vista que o DF não demonstrou nos autos, a manutenção da sentença que concedeu a ordem, assegurando esse direito à servidora impetrante, é medida que se impõe. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.