APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EMERGENCIAL. BOMBEIRO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTOS. ATRASOS EVENTUAIS E INJUSTIFICADOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INDEVIDA. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. RECUSA MOTIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO MODIFICADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º, CPC. 1. Ocorrendo a rescisão administrativa de contrato emergencial em via administrativa, anteriormente à sentença, mostra-se evidente a perda superveniente do interesse processual atinente ao pedido de rescisão judicial do mesmo contrato. 2. Nos termos do artigo 81 da Lei 8.666/93, salvo em caso de recusa justificada, cabe, em regra, ao vencedor em processo licitatório proceder à assinatura do respectivo contrato administrativo, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas. 3. Após a execução dos serviços pactuados em contrato emergencial, não é permitido à Administração exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal, suspendendo-se o pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação contratada. 4. Evidenciando-se habituais e injustificados os atrasos e inadimplementos por parte do Estado quanto ao pagamento de contraprestações em contratos emergenciais firmados com a mesma empresa, mostra-se justificada a recusa pela empresa vencedora quanto à assinatura do contrato administrativo decorrente do processo licitatório, de forma a afastar as penalidades em seu desfavor. 5. Verificando-se que a aplicação meramente literal dos parâmetros fixados em lei e pela sentença importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional aos cofres públicos, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 6. Apelação e remessa necessária conhecidos. Preliminar de perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual acolhida. Apelo e remessa necessária parcialmente providos.