CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE RECURSAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. LIMITE ETÁRIO. LEGALIDADE. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. MITIGAÇÃO DA REGRA. TCDF. DECISÕES. INAPLICABILIDADE. 1. A legitimidade recursal não se confunde com a capacidade postulatória, prevista no artigo 103 do Código de Processo Civil e, portanto, o recurso manejado pessoalmente pela autoridade coatora revela-se inadmissível, porquanto não subscrito por advogado. 2. O requisito etário para ingresso nos quadros da PMDF é válido, em face da natureza das atribuições do cargo pretendido. Inteligência do enunciado 683 do Pretório Excelso. 3. O limite máximo da idade previsto pelo legislador cede no caso de o candidato já integrar a Corporação, a fim de contemplar o policial militar que deseja ascender na carreira. É o que ressai do § 1º do artigo 11 da Lei 7.289/84. 4. As decisões do Tribunal de Contas local produzem efeito apenas inter partes, não sujeitando o Poder Judiciário a acolhê-las e, assim, aquiescer com eventual inconstitucionalidade reconhecida pelo TCDF.                                                  5. Recurso e remessa de ofício desprovidos.