TJDF 1728 - 1075133-07063114720178070018
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE FÍSICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FILMAGENS. CONCESSÃO EM LIMINAR. INTERESSE JURÍDICO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento de liminar não esgota o interesse jurídico da parte autora, haja vista o provimento antecipatório dever ser confirmado por Sentença, com vistas à produção de todos os efeitos processuais. 2. O Edital é a lei interna do concurso público, o qual vincula, não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, ao estabelecer regras dirigidas à observância dos Princípios da Publicidade, Igualdade e Legalidade. 3. A simples inexistência de previsão editalícia não afasta a obrigação da Administração de fornecer ao concorrente os meios disponíveis para possibilitar a revisão de ato administrativo, haja vista a aplicação dos princípios administrativos, dentre os quais se destacam a Isonomia, Publicidade, Moralidade e Razoabilidade. 4. As questões relacionadas à violação aos Princípios Administrativos constitucionalmente previstos, abuso de direito ou ilegalidade não estão adstritas ao mérito administrativo e podem ser objeto de apreciação judicial. 5. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE FÍSICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FILMAGENS. CONCESSÃO EM LIMINAR. INTERESSE JURÍDICO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento de liminar não esgota o interesse jurídico da parte autora, haja vista o provimento antecipatório dever ser confirmado por Sentença, com vistas à produção de todos os efeitos processuais. 2. O Edital é a lei interna do concurso público, o qual vincula, não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, ao estabelecer regras dirigidas à observância dos Princípios da Publicidade, Igualdade e Legalidade. 3. A simples inexistência de previsão editalícia não afasta a obrigação da Administração de fornecer ao concorrente os meios disponíveis para possibilitar a revisão de ato administrativo, haja vista a aplicação dos princípios administrativos, dentre os quais se destacam a Isonomia, Publicidade, Moralidade e Razoabilidade. 4. As questões relacionadas à violação aos Princípios Administrativos constitucionalmente previstos, abuso de direito ou ilegalidade não estão adstritas ao mérito administrativo e podem ser objeto de apreciação judicial. 5. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão