TJDF 1728 - 1075392-07028879420178070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO. LICITAÇÃO. TERRACAP. ERRO MATERIAL INSIGNIFICANTE. BOA-FÉ. LICITAÇÃO ANULADA. 1. Cabe mandado de segurança para impugnar decisão administrativa que inabilitou o interessado em adquirir imóvel posto à venda em licitação da Terracap, do qual tinha direito de preferência. 2. A inserção do valor proposto no lugar destinado ao nome do proponente, em envelope que integrava o modo de apresentação da proposta de aquisição de imóvel, caracteriza erro material ínfimo, não justificando a exclusão do licitante. 3. A indicação o nome do licitante no campo destinado à devolução da caução não impede sua identificação, sendo ele, também, o beneficiário do valor no caso de devolução. 4. Recurso e remessa conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO. LICITAÇÃO. TERRACAP. ERRO MATERIAL INSIGNIFICANTE. BOA-FÉ. LICITAÇÃO ANULADA. 1. Cabe mandado de segurança para impugnar decisão administrativa que inabilitou o interessado em adquirir imóvel posto à venda em licitação da Terracap, do qual tinha direito de preferência. 2. A inserção do valor proposto no lugar destinado ao nome do proponente, em envelope que integrava o modo de apresentação da proposta de aquisição de imóvel, caracteriza erro material ínfimo, não justificando a exclusão do licitante. 3. A indicação o nome do licitante no campo destinado à devolução da caução não impede sua identificação, sendo ele, também, o beneficiário do valor no caso de devolução. 4. Recurso e remessa conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
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