DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. TIDEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARALELAMENTE. PERCEPÇÃO INDEVIDA. MÁ-FÉ. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da legitimidade do recebimento da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público (TIDEM), limitando o período sobre o qual deverá incidir o ressarcimento ao Erário, das parcelas recebidas indevidamente. 2. A Gratificação de Dedicação Exclusiva, em decorrência da opção pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao Magistério Público do Distrito Federal ? TIDEM, tem como pressupostos que o servidor esteja submetido à carga horária mínima de quarenta horas semanais, em um ou dois cargos dessa carreira, bem como que esteja em exercício na Secretaria de Estado de Educação e não tenha outra atividade remunerada pública ou privada. 3. Havendo prova nos autos de que a professora optou pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, mediante o qual passou a perceber a gratificação correspondente (TIDEM), e de que, concomitantemente, exerceu atividade remunerada em Instituição de Ensino Superior privada, fica evidenciada a má-fé da servidora, de modo a legitimar a restituição ao Erário dos valores percebidos indevidamente. 4. O art. 54 da Lei 9.784/99, aplicável no Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/01, estabelece em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a Administração Pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvada a hipótese da comprovada má-fé ? caso dos autos. 5. Não há violação ao devido processo legal na esfera administrativa se a servidora teve oportunidade de promover regularmente sua defesa no bojo do processo administrativo. 6. Apelação Cível desprovida.