main-banner

Jurisprudência


TJDF 1728 - 1076295-07201031420168070015

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXILIO-ACIDENTE. DOENÇA DO TRABALHO CONFIGURADA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. RETORNO A ATIVIDADE LABORAL DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ACIDENTOU. CESSAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença possui a finalidade de ?manter a subsistência do trabalhador que deixa de exercer suas atividades laborativas em decorrência de incapacidade, seja ela de natureza acidentária ou não? (AREsp 632.149/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 2. Nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), o auxílio-doença será concedido ao segurado até o momento em que for encerrado o processo de reabilitação profissional para atividade que lhe garanta a subsistência, sendo igualmente suspenso quando o trabalhador retornar voluntariamente ao mercado de trabalho em outra atividade, momento em que passará a receber auxílio-acidente, se houver a consolidação das lesões que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/1991). 3. Na situação posta, a autora foi afastada do seu antigo trabalho em decorrência de doença ocupacional (síndrome do túnel carpal), tendo a perícia constatada a sua incapacidade permanente, parcial e multiprofissional. Assim, fazia jus ao auxílio-doença até o momento em que fosse considerada reabilitada em outra atividade laborativa ou, no caso, a partir do momento em que iniciou o exercício de outra profissão (empregada doméstica). 3.1. Eventual desemprego não implica na possibilidade de solicitar posteriormente o reestabelecimento do benefício, sendo correto o ato administrativo que o indeferiu. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão