TJDF 1728 - 1078736-07079856020178070018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. BRESSER. URP. I ? O adicional por tempo de serviço e o adicional de insalubridade possuiu previsão de incidência apenas sobre o vencimento do cargo, legalmente fixado, e não sobre a remuneração, o que exclui a incidência das parcelas BRESSER e URP. II ? Constatado equívoco no cálculo, inexiste impedimento para que a Administração Pública proceda à revisão do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade, a fim de adequá-los ao princípio da legalidade quanto às parcelas posteriores, mediante processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada para denegar a segurança. III ? Apelação e remessa oficial providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. BRESSER. URP. I ? O adicional por tempo de serviço e o adicional de insalubridade possuiu previsão de incidência apenas sobre o vencimento do cargo, legalmente fixado, e não sobre a remuneração, o que exclui a incidência das parcelas BRESSER e URP. II ? Constatado equívoco no cálculo, inexiste impedimento para que a Administração Pública proceda à revisão do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade, a fim de adequá-los ao princípio da legalidade quanto às parcelas posteriores, mediante processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada para denegar a segurança. III ? Apelação e remessa oficial providas.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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