DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERBAS REMUNERATÓRIAS REIVINDICADAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EXTIRPAÇÃO DOS PERCENTUAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ? ATS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ? BRESSER E URP. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA.   1. O mandado de segurança é meio idôneo para proteger direito líquido e certo em face de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (art. 5°, LXIX, da CF). 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. A denegação da segurança é medida a ser imposta, nos termos da Lei nº 12.016/2009, se não foram juntados aos autos os títulos judiciais que supostamente amparariam a pretensão deduzida na petição inicial. 3. Não havendo qualquer referência na sentença trabalhista à incorporação dos percentuais do Plano Bresser e URP na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço ? ATS e do Adicional de Insalubridade, a sua manutenção extrapola os limites da coisa julgada. 4.  Por tratar-se de mera transposição de carreira, não tem o servidor direito adquirido ao regime anterior, visto que não há o referido direito em face de regime jurídico. 5. Nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23.12.2011, artigos 83 e 88, tanto o Adicional de Insalubridade quanto o Adicional por Tempo de Serviço ? ATS possuem a base de cálculo que incide somente sobre o vencimento básico do servidor. Portanto, os adicionais recebidos ao longo de anos com base nas remunerações dos servidores (incidentes sobre as parcelas Bresser e URP), são contrários à legislação de regência. 6. Não há violação ao princípio da irredutibilidade salarial, quando verificada a realização dos cálculos de adicionais (insalubridade e tempo de serviço sobre a URP e Plano Bresser) de forma contrária ao previsto pela legislação, pois constatada a ilegalidade em seus recebimentos. 7. Não comprovada lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, ou, ainda, ilegalidade ou abuso por parte da Administração Pública, a denegação da segurança é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 12.016/2009.  8. Apelação conhecida e provida. Preliminar parcialmente acolhida. Segurança denegada. Unânime.