CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.  LIMITE DE ALTURA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EDITAL. AFASTAMENTO. ESPECIALIDADE. ISONOMIA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível e de reexame necessário em que se discute a existência de direito líquido e certo da impetrante em permanecer no concurso público para Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, afastando-se para tanto o ato administrativo que a excluiu por ofensa ao limite mínimo de altura previsto no edital; 2. De modo a não provocar restrições indevidas, inclusive de viés inconstitucional, as restrições ao Cargo Público devem estar assentadas, e igualmente norteadas, em suas próprias atribuições, mostrando-se irrazoável, e por isso mesmo indevidas, aquelas que não encontrem qualquer incompatibilidade com o seu exercício, tal como ocorre, justamente, com a limitação de altura nas carreiras militares, para cargos cujas atribuições não possuem qualquer relação com a estatura do profissional. 3. O Conselho Especial desta Corte, nos autos do processo n° 2008.00.2.019422-3 entendeu pela inconstitucionalidade da exigência legal de altura mínima para os cargos que não exijam compleição física para o seu exercício, como é o caso do médico ou capelão, entendimento tal amplamente seguido pela jurisprudência posterior; 4. No caso dos autos, a despeito de o edital, inclusive com respaldo legal, estabelecer genericamente altura mínima de 1,55 metro para as candidatas, o limite deve ser afastado pois a altura do profissional em nada interfere no exercício de suas atribuições, notadamente pela demandante concorrer na especialidade psicologia clínica; 5. Recurso conhecido e não provido.