TJDF 1728 - 1082502-07079059620178070018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. NUTRICIONISTA E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. 1 - O texto constitucional não exige lei formal para a regulamentação das profissões inerentes à área da saúde. 2 - A regulamentação da profissão de Técnico da Área de Nutrição, feita pelo Conselho Federal de Nutricionistas por meio da Resolução n.º 227/1999, alterada pela Resolução n.º 312/2003, demonstra-se hábil para possibilitar a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, conforme previsto na alínea ?c? do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 3 - Negou-se provimento ao recurso e a remessa de ofício.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. NUTRICIONISTA E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. 1 - O texto constitucional não exige lei formal para a regulamentação das profissões inerentes à área da saúde. 2 - A regulamentação da profissão de Técnico da Área de Nutrição, feita pelo Conselho Federal de Nutricionistas por meio da Resolução n.º 227/1999, alterada pela Resolução n.º 312/2003, demonstra-se hábil para possibilitar a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, conforme previsto na alínea ?c? do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 3 - Negou-se provimento ao recurso e a remessa de ofício.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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