CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES (CFOBM). INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DOLO DO CANDIDATO. BOA FÉ COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a máxima, segundo a qual o edital é a lei do concurso público, vinculando tanto a Administração, quanto os candidatos, as suas normas não podem ser interpretadas sem flexibilidade suficiente em detrimento da razoabilidade, fazendo prevalecer o excesso de formalismo, em prejuízo dos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 2. A finalidade da inspeção de saúde é verificar a higidez do candidato, de modo a constatar doenças, sinais ou sintomas que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido, conforme critérios gerais, específicos, e objetivos. 3. Destarte, não se aparenta razoável, nem equilibrado, que a banca avaliadora elimine sumariamente o candidato pelo fato de não apresentar o laudo de determinado exame, que constou da lista dos testes solicitados, inclusive com o resultado de aptidão para a especialidade. Ademais, o próprio edital prevê que os exames podem ser apresentados posteriormente, uma vez solicitados pela Junta Médica. 3.1. Além disso, o exame oftalmológico faltante, qual seja, a ceratoscopia ou topografia de olhos, foi apresentado quando do recurso administrativo, inclusive, com a justificativa da médica de que não laudou referida avaliação. 4. De resto, foi comprovado nos autos, segundo declaração da médica, que o exame faltante havia sido realizado aos 15 de maio de 2017, com resultados satisfatórios, e estaria, portanto, pronto para ser apresentado na data prevista. 5. Dentro desse contexto, o ato administrativo que eliminou o candidato padece da pecha do excesso de formalismo, inclusive, dada a  possibilidade de entrega posterior, conforme o edital do certame, sem que se instale qualquer prejuízo à administração ou mesmo aos demais candidatos. Respeitado, portanto, o princípio constitucional da isonomia. 6. Não há qualquer balda a ser invocada em razão da decisão atacada, pois, a mesma não invade o mérito administrativo, em razão de que, até a discricionariedade da Administração Pública esbarra em limites, e não apenas na legalidade estrita, mas, também, nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Remessa oficial e apelo improvidos.