APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DO DF CONHECIDOS DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 205, 206, 208 e 227 todos da Constituição Federal e artigos3º, 4º 11 e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ademais, restando demonstrado a necessidade do recorrido de ter acompanhamento por monitor, é dever do Distrito Federal disponibilizar o acompanhamento por monitor escolar, não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário. 3. Destaco que nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem, mormente considerando que a ausência de designação de monitor pode prejudicar no desenvolvimento sadio e eficaz do autor. 4. Ocasional alegação genérica e abstrata da reserva do possível como matéria de defesa não convence, notadamente, quando o ente público não produz provas que demonstrem especificamente a inexistência de recursos para concretizar a política pública de prestação adequada de educação a alunos com necessidades especiais, com a disponibilização de monitores de gestão educacional. 5. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DO DF CONHECIDOS DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.