PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. POLICIAL DA ATIVA. INAPLICABILIDADE. ESTATUTO DOS MILITARES. ISONOMIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O limite de 30 (trinta) para ingresso nos quadros de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal não se aplica aos militares da ativa da corporação, consoante previsto na Lei n° 7.289/84; 2. O fato de as Cortes de Contas, na forma há muito reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, poder examinar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público não enseja o reconhecimento de caráter vinculante às suas decisões, quiçá em detrimento do Poder Judiciário; 3. Inexistindo revogação expressa do comando normativo ou decisão judicial que lhe retire a eficácia com efeito vinculante, descabe à Administração emitir atos contrários à norma legal, tal qual não só a previsão indistinta constante do edital do concurso, quanto o próprio ato administrativo que excluiu a candidata do concurso, não obstante sua esfera jurídica estivesse resguardada pelo Estatuto dos militares; 4. Ausente ofensa ao Princípio da Isonomia. A norma legal objetiva valorizar os profissionais da Polícia Militar, permitindo que a experiência profissional adquirida na corporação seja preservada e nesse passo estar valorizando o próprio princípio em sua vertente material, isto é, tratando de forma diversa indivíduos que se encontram em situação diversa; 5. Negado provimento ao recurso e à remessa oficial.