TJDF 1728 - 1088701-07049412720178070020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OPERAÇÃO FINANCEIRA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. 1. A cisão para sociedade já existente segue as regras da incorporação, ocorrendo a sucessão de todos os direitos e obrigações. Inteligência dos artigos 227 e 229 da Lei 6.404/76. 2. A legitimidade dispensa a individualização do crédito perseguido na ação monitória, porquanto a aquisição do HSBC constitui fato público e notório, com ampla divulgação. Ademais, a posse do título pelo requerente confirma a inexistência de qualquer objeção ao seu direito de perseguir o crédito nele estampado. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OPERAÇÃO FINANCEIRA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. 1. A cisão para sociedade já existente segue as regras da incorporação, ocorrendo a sucessão de todos os direitos e obrigações. Inteligência dos artigos 227 e 229 da Lei 6.404/76. 2. A legitimidade dispensa a individualização do crédito perseguido na ação monitória, porquanto a aquisição do HSBC constitui fato público e notório, com ampla divulgação. Ademais, a posse do título pelo requerente confirma a inexistência de qualquer objeção ao seu direito de perseguir o crédito nele estampado. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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