ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO. COBRANÇA ORIUNDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCESSO DO VALOR POSTULADO. ALEGAÇÕES. PRETENSÃO APARELHADA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, NOTAS DE EMPENHO E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. FORNECIMENTO DERIVADO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL. ELISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA (CPC, ART. 373, II). PROVA ESCRITA. PERDURAÇÃO. HIGIDEZ DO DÉBITO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. FÓRMULA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI?S 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO. ACESSÓRIOS APLICADOS AOS ATIVOS RECOLHIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE FIRMADA EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, TEMA 810). ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DESDE A GERMINAÇÃO E ATÉ O PAGAMENTO. INDEXADOR. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO REALIZADO SOB A FORMA DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.495.114/MG). APLICAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. EXCESSO INFIRMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. NCPC, ARTIGO 85, §§ 2º E 3º. MODULAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. (NCPC, ART. 85, §§ 2º,  3º E 11). 1. Concertados contratos administrativos tendo como objeto fornecimento de medicamentos à Secretaria de Estado de Saúde e comprovado o fornecimento ao ente público contratante, os documentos que espelham o crédito, consubstanciados nos editais de licitação que nortearam a contratação e o fornecimento, nas notas fiscais geradas pelo fornecimento, nos comprovantes de entrega dos produtos e nas notas de empenho emitidas em favor da fornecedora, qualificam-se como título apto a aparelhar a perseguição da obrigação concernente ao preço do fornecido pela via injuntiva. 2. Aviando embargos à pretensão injuntiva que lhe fora endereçada, ao ente público, deflagrado o contraditório pleno, está imputado o encargo probatório de infirmar os documentos exibidos e infirmar a obrigação que retratam, notadamente quando providos de prévio reconhecimento de higidez traduzido no recebimento dos produtos fornecidos e emissão de notas de empenho volvidas à realização do pagamento do fornecido, derivando da ausência de elisão do exibido e/ou do débito consolidado pela fornecedora, a rejeição dos embargos que formulara como expressão da cláusula geral que regula a repartição do encargo probatório (CPC, arts. 373, I e II; 700, § 6º). 3. Segundo o entendimento estratificado pela Suprema Corte de Justiça, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 ? ADIs 4.357 e 4.425 -, alcança a fórmula de atualização e incremento dos débitos tributários, e, quanto às obrigações de natureza não tributária, alcança somente a fórmula de atualização preceituada, pois implica tratamento dissonante da isonomia, irradiando perda aos administrados frente à Fazenda Pública, ensejando que, preservados os juros de mora que deverão ser agregados ao débito em conformidade com os acessórios aplicados aos ativos recolhidos em caderneta de poupança, deve ser atualizado monetariamente mediante o uso de indexador que reflita com exatidão a desvalorização da moeda provocada pela inflação, conforme a tese firmada em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810). 4. Firmada a tese de que a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no pertinente ao indexador monetário que deve incrementar os débitos impostos à Fazenda Pública, via de decisão judicial, em obrigação de natureza não-tributária - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, tema nº 810 -, sendo afirmada a conformidade do dispositivo na parte em que trata dos juros que devem ser agregados à obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, tratando da matéria em sede de julgamento realizado sob a forma dos recursos repetitivos, fixara que, em se tratando de obrigação de natureza administrativa, excetuadas as referentes a servidores e empregados públicos e a desapropriações, deve, a par de ser incrementada pelos juros de mora aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança, ser atualizada monetariamente mediante a utilização do IPCA-E, inclusive no período antecedente à inscrição do debito em precatório, impondo-se a observância dessa fórmula de correção e incremento (REsp 1.495.114/MG). 5. De conformidade com o previsto no § 2º do artigo 85 do estatuto processual, o legislador processual contemplara o valor da condenação como primeiro parâmetro para delimitação da base de cálculo da verba honorária reservada ao patrono da parte contemplada com o direito reconhecido, derivando que, encartando o provimento condenação ao pagamento de quantia certa, a verba honorária necessariamente deve ser fixada tendo como base de cálculo o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal, observada a modulação estabelecida quando se trata de ação movida em pela ou em face da Fazenda Pública (CPC/2015, art. 85, §§2°, 3º e 4º). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo implica, com o acolhimento integral do pedido originariamente formulado, a desqualificação da sucumbência recíproca e imputação dos honorários sucumbenciais exclusivamente à parte vencida e, na sequência, sua majoração, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e provida. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Sentença reformada parcialmente. Honorários recursais fixados. Unânime.