CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL.  PRELIMINAR.  APELAÇÃO.  EFEITO SUSPENSIVO.  ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97.  DEFERIMENTO.  POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.  RESERVA REMUNERADA.  GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR (GRM).  INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.  REDUÇÃO DO VALOR.  IMPOSSIBILIDADE.  ART. 37, XV, DA CF.  PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.  SÚMULA 359/STF. FAZENDA PÚBLICA.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  LEI Nº 11.960/2009.  ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997.  RE Nº 870.847/SE.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Verificando-se que, no caso concreto, além de restabelecer o pagamento mensal do valor que fora suprimido dos proventos do Autor, o Distrito Federal foi condenado também à restituição dos valores decotados, compreende-se pela incidência do art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, afastando-se o disposto no art. 1.012, § 1º, V, do CPC para o recebimento da Apelação também no efeito suspensivo. 2 ? Nos termos do Enunciado nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os proventos da reforma do policial militar devem ser calculados de acordo com a lei vigente à época em que o militar reuniu os requisitos necessários à sua colocação em inatividade. 3 ? Segundo o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, ?o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I?. 4 ? Conforme a jurisprudência consolidada do STF, não há direito adquirido a regime jurídico nem a fórmula de composição remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 5 ? A aplicação da Lei Distrital n. 4.584/2011 e do Decreto Legislativo n. 1.923/2012 ao cálculo dos proventos da inatividade do Autor importou redução do valor da Gratificação de Representação Militar, cuja incorporação aos proventos da inatividade foi concedida com fulcro no art. 1º da Lei Distrital n. 807/91 c/c art. 3º, § 1º, da Lei Distrital n. 213/91, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6 ? Configurada a violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, irrepreensível o julgamento de procedência da pretensão autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a redução da Gratificação de Representação Militar (GRM) dos proventos do Autor/Apelado; a condenação ao restabelecimento do pagamento integral dos valores já incorporados no dia da inatividade, com respeito ao teto remuneratório, e a condenação à restituição dos valores indevidamente decotados. 7 ? De acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017), o índice de correção monetária a ser aplicado às condenações judiciais da Fazenda Pública é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial ? IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE e, em se tratando de relação jurídica não tributária, os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Apelação  Cível  desprovida. Remessa  Oficial  parcialmente  provida.