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Jurisprudência


TJDF 1728 - 1103275-07123618920178070018

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.  APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO.  CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.  FASE DE INSPEÇÃO MÉDICA.  EXAME TOXICOLÓGICO.  ENTREGA FORA DO PRAZO.  ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.  PECULIARIDADES DO CASO.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE.  SENTENÇA MANTIDA. Diante das peculiaridades do caso concreto, em que se verifica ter sido extremamente exíguo o período de tempo entre a publicação do resultado do definitivo no teste de aptidão física, em relação ao qual o candidato Impetrante havia sido reprovado no resultado preliminar e foi aprovado após recurso administrativo, e a data prevista no edital para a apresentação dos exames médicos, evidencia-se a violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade com a reprovação de candidato que, logrando êxito nas demais fases do certame, não conseguiu apresentar apenas o exame toxicológico no prazo previsto por edital, mas o fez no prazo de apresentação do recurso administrativo, sem ostentar, à luz deste e dos demais exames médicos realizados, impedimento para o bom desempenho das funções do cargo pretendido. Apelação  Cível  e  Remessa  Oficial  desprovidas.

Data do Julgamento : 13/06/2018
Data da Publicação : 20/06/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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