TJDF 1728 - 1104372-07004724120178070018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. REDE PÚBLICA. FILA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir o direito à saúde, não é incoerente ou ilógica a adoção de critérios objetivos em torno de programas prestacionais, que detêm demanda quantitativa do erário e qualitativa na prestação do serviço distributivo. 2. A existência de lista de espera para marcação de cirurgia, para casos de procedimento de natureza eletiva, como in casu, garante respeito ao princípio da isonomia. 3. Remessa necessária provida. Apelação prejudicada.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. REDE PÚBLICA. FILA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir o direito à saúde, não é incoerente ou ilógica a adoção de critérios objetivos em torno de programas prestacionais, que detêm demanda quantitativa do erário e qualitativa na prestação do serviço distributivo. 2. A existência de lista de espera para marcação de cirurgia, para casos de procedimento de natureza eletiva, como in casu, garante respeito ao princípio da isonomia. 3. Remessa necessária provida. Apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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