TJDF 198 - 1001967-00368095020158070015
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Preliminar de falta de interesse de agir: O interesse de agir do autor surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção de seus interesses. Se o cidadão não obteve satisfação de um direito, sentindo-se lesado, poderá recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o pedido deduzido na petição inicial consiste na conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, pretensão resistida pelo réu, certo de que a fungibilidade do pedido acidentário também admite a concessão de auxílio-acidente, igualmente não concedido pela autarquia previdenciária. Preliminar afastada. 2. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3. Tendo em vista que o laudo pericial emitido atesta que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho apenas de forma parcial, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser restabelecido o pagamento de auxílio doença, até a sua reabilitação profissional. 4. Sabe-se que o pedido formulado pelo autor deverá ser, por via de regra, certo e determinado. Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro. Assim, não se verifica no presente caso, sentença extra petita. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Preliminar de falta de interesse de agir: O interesse de agir do autor surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção de seus interesses. Se o cidadão não obteve satisfação de um direito, sentindo-se lesado, poderá recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o pedido deduzido na petição inicial consiste na conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, pretensão resistida pelo réu, certo de que a fungibilidade do pedido acidentário também admite a concessão de auxílio-acidente, igualmente não concedido pela autarquia previdenciária. Preliminar afastada. 2. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3. Tendo em vista que o laudo pericial emitido atesta que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho apenas de forma parcial, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser restabelecido o pagamento de auxílio doença, até a sua reabilitação profissional. 4. Sabe-se que o pedido formulado pelo autor deverá ser, por via de regra, certo e determinado. Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro. Assim, não se verifica no presente caso, sentença extra petita. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
10/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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