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Jurisprudência


TJDF 198 - 1003435-00044917720168070015

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. AGRAVAMENTO DE LESÃO (ART. 21, I, DA LEI 8.213/91). AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (ART. 59 DA LEI 8.213/91). CONCESSÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 21, I, da Lei 8.213, estabelece que se equipara ao acidente de trabalho o evento que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para redução ou perda da capacidade do segurado para o trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação. 2. Se restou demonstrado pelo conjunto probatório que o agravamento da lesão ortopédica do segurado ocorreu em razão do exercício de suas atividades laborais, revela-se acertada a sentença que, em razão da verificada incapacidade laboral temporária e parcial, concede o respectivo auxílio doença acidentário previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. 3. Recurso conhecido e desprovido. Considerando que a sentença é ilíquida, a majoração dos honorários prevista no §11 do art. 85 do CPC, ocorrerá quando da liquidação do julgado, observados os parâmetros dos §§ 1º e 3º do art. 85 do CPC.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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