TJDF 198 - 1008067-00021377920168070015
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RESP. 1.369.165/SP. ART. 543-C DO CPC/73. SÚMULA 576 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O perito judicial revelou categoricamente que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.369.165/SP, sedimentou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial deve ser a data da citação válida. 3. Tendo em vista que o MM Juiz a quo fixou, como termo inicial da aposentadoria por invalidez, a data da concessão do auxílio-doença (01/01/82) e não a data da citação válida, a sentença deve ser reformada nesse ponto. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RESP. 1.369.165/SP. ART. 543-C DO CPC/73. SÚMULA 576 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O perito judicial revelou categoricamente que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.369.165/SP, sedimentou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial deve ser a data da citação válida. 3. Tendo em vista que o MM Juiz a quo fixou, como termo inicial da aposentadoria por invalidez, a data da concessão do auxílio-doença (01/01/82) e não a data da citação válida, a sentença deve ser reformada nesse ponto. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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