TJDF 198 - 1009491-00278753020158070007
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório, concedido ao segurado que sofre redução da sua capacidade de trabalho, em decorrência de acidente de qualquer natureza e por força de seqüelas consolidadas (art. 86, Lei nº 8.213/1991). 2. Atende ao objeto de investigação judicial, a perícia judicial que, ao considerar o pagamento de auxílio doença em data pretérita e por conta do acidente de trabalho, não constata a existência de sequelas, que diminuíssem a capacidade de esforço ou trabalho do acidentado. 3. Não se reconhece a alegação de julgamento extra petita, quando a sentença está em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (arts. 141 e 492, CPC). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório, concedido ao segurado que sofre redução da sua capacidade de trabalho, em decorrência de acidente de qualquer natureza e por força de seqüelas consolidadas (art. 86, Lei nº 8.213/1991). 2. Atende ao objeto de investigação judicial, a perícia judicial que, ao considerar o pagamento de auxílio doença em data pretérita e por conta do acidente de trabalho, não constata a existência de sequelas, que diminuíssem a capacidade de esforço ou trabalho do acidentado. 3. Não se reconhece a alegação de julgamento extra petita, quando a sentença está em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (arts. 141 e 492, CPC). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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