DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE CONCEDE BENEFÍCIO DIVERSO. EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Por força do princípio da correlação, constante dos artigos 2º, 141 e 492, todos do Código de Processo Civil, é vedado ao julgador proferir decisão diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, devendo decidir a demanda nos limites em que fora proposta. 2. Os pedidos estatuídos na petição inicial, bem assim toda a argumentação vertida pela parte, vinculam o magistrado, sendo-lhe defeso decidir de modo aquém (citra ou infra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido, sob pena de nulidade do ato decisório. 3. Constatando-se que a causa se encontra em condições de imediato julgamento do mérito, possuindo elementos suficientes ao exame dos pedidos formulados na inicial, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015. 4. Há interesse de agir quando o trabalhador, embora em gozo de benefício previdenciário, requeira em juízo outro benefício diverso do que o concedido administrativamente. 5. A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão. 6. Não há direito à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, se a perícia judicial aponta que a parte possui incapacidade temporária e parcial e não definitiva e total, bem como não considerada a parte insuscetível de reabilitação.  7. Apelo do INSS conhecido e provido. Sentença anulada. Pedido autoral julgado improcedente. Apelo do beneficiário prejudicado.