TJDF 198 - 1013180-00371767420158070015
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERRUPÇÃO. LAUDOS PARTICULARES E JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE DE LAUDO DO INSS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. Os laudos do INSS, como atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Assim, verificado que a perícia judicial revela-se completamente incapaz de infirmar a conclusão dos exames periciais realizados pelo INSS, bem como que os relatórios médicos particulares, desacompanhados de outros exames específicos, não são conclusivos no sentido de comprovar a existência de incapacidade laboral, não pode ser restabelecido o benefício de auxílio-doença acidentário regularmente cessado. 3. Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERRUPÇÃO. LAUDOS PARTICULARES E JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE DE LAUDO DO INSS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. Os laudos do INSS, como atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Assim, verificado que a perícia judicial revela-se completamente incapaz de infirmar a conclusão dos exames periciais realizados pelo INSS, bem como que os relatórios médicos particulares, desacompanhados de outros exames específicos, não são conclusivos no sentido de comprovar a existência de incapacidade laboral, não pode ser restabelecido o benefício de auxílio-doença acidentário regularmente cessado. 3. Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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