CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada na ação de conhecimento, sob o rito ordinário (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela), cujo pedido  - disponibilidade de creche  -  foi julgado improcedente. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor conta, atualmente, com 03 anos e 11 meses de idade, e está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista mencionada. 4. A matrícula imediata da recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 5. A educação básica obrigatória, prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96, tem como público alvo crianças a partir dos 04 (quatro) anos. 6. Recurso conhecido e desprovido.